Convenção sobre Aviação Civil Internacional: diferenças entre revisões
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Artigo totalmente reformulado. Incluídas referências oficiais para dar suporte às diferentes denominações lusófonas. |
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A {{PBPE|Convenção de Aviação Civil Internacional<ref name=decea>[http://www.decea.gov.br/cnsatm/glossario/caci-convencao-de-aviacao-civil-internacional/ Convenção de Aviação Civil Internacional]. Glossário CNS-ATM do [http://www.decea.gov.br Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)]. Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.</ref><ref name=decreto>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D21713.htm Decreto Federal nº 21.713, de 27 de agosto de 1946]. Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.</ref>|Convenção sobre Aviação Civil Internacional<ref name=carta>[http://www.inac.pt/SiteCollectionDocuments/PerfilGenerico/ConvencaoChicago/ConvencaoChicagoVerConsolidada.pdf Carta de Ratificação à Convenção sobre Aviação Civil Internacional] (aprovada para ratificação pelo Decreto nº 36.158, de 17 de fevereiro de 1947). Diário do Governo de 28 de abril de 1948, série I, nº 98. [[Instituto Nacional de Aviação Civil|INAC]], Portugal. Acesso em 21 de março de 2013.</ref>}}, também conhecida como '''Convenção de Chicago'''<ref name=anac>[http://www2.anac.gov.br/segVoo/historico.asp A Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil]. [[ANAC]], Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.</ref>, é um [[tratado]] internacional responsável pelo estabelecimento das bases do [[Direito Aeronáutico]] Internacional até hoje em vigor. Também instituiu o conceito de [[Acordo Bilateral de Transporte Aéreo]] entre [[Estados]] e determinou a criação da [[Organização da Aviação Civil Internacional]] (OACI).{{nota de rodapé|Em [[língua inglesa|inglês]]: [http://www.nato.int Internacional Civil Aviation Organization (ICAO)].}}
A Convenção estabelece definições e regras acerca do [[espaço aéreo]] e sua utilização, registro de aeronaves e segurança de voo, bem como detalha os direitos dos signatários da convenção, com respeito ao transporte aéreo internacional, entre outros assuntos importantes.
O tratado foi firmado em [[7 de dezembro]] de [[1944]], em [[Chicago]], [[EUA]], por 52 [[Estado]]s, e entrou em vigor em [[4 de abril]] de [[1947]]. A OACI foi formalmente fundada naquela data. Em outubro daquele ano, a organização tornou-se uma agência especializada da [[ONU]], ligada ao [[Conselho Económico e Social das Nações Unidas|Conselho Econômico e Social]] (ECOSOC). A convenção foi revisada por oito vezes ([[1959]], [[1963]], [[1969]], [[1975]], [[1980]], [[1997]], [[2000]] e [[2006]]). ▼
== Estrutura ==
Os Estados Unidos são depositários da convenção.▼
Assinado durante a Conferência de [[Chicago]] ([[EUA]], [[7 de dezembro]] de [[1944]]){{nota de rodapé|Informação que consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}}, que reuniu delegados de 54 países<ref name=decea/>, o texto da Convenção entrou em vigor em [[4 de abril]] de [[1947]]{{nota de rodapé|Informação que também consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}} e é oficialmente republicado (atualizado) pela OACI por intermédio do documento denominado '''Doc 7300'''.<ref name=doc7300>{{en}}{{fr}}{{es}}{{ru}} [http://www.icao.int/publications/Documents/7300_cons.pdf Convenção da Aviação Civil Internacional ('''Doc 7300''')]. Acesso em 21 de março de 2013.</ref> O texto da Convenção é complementado por 18 anexos (''annexes'') que têm a função de estabelecer ''padrões'' (normas de cumprimento obrigatório) e ''práticas recomendadas'' (normas de cumprimento opcional, embora recomendado){{nota de rodapé|Art. 37 da Convenção<ref name=doc7300/>.}} para a aviação civil <u>internacional</u>{{nota de rodapé|Tendo por objetivo exclusivamente a aviação internacional, a Convenção não interfere na soberania dos Estados, que por isto têm autonomia para, no âmbito da aviação nacional, adotar (total ou parcialmente) ou não adotar as disposições internacionais da Convenção.}}. Os anexos tratam dos seguintes assuntos:
*Anexo 1 – Licenças de Pessoal.
Em Portugal, a convenção foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de [[17 de fevereiro]] de 1947, e ratificada por carta de ratificação de [[28 de abril]] de [[1948]]. ▼
*Anexo 2 – Regras do Ar.
*Anexo 3 – Serviço Meteorológico para a Navegação Aérea Internacional.
*Anexo 4 – Cartas Aeronáuticas.
*Anexo 5 – Unidades de Medida a Serem Usadas nas Operações Aéreas e Terrestres.
*Anexo 6 – Operação de Aeronaves.
*Anexo 7 – Marcas de Nacionalidade e de Matrícula de Aeronaves.
*Anexo 8 – Aeronavegabilidade.
*Anexo 9 – Facilitação.
*Anexo 10 – Telecomunicações Aeronáuticas.
*Anexo 11 – Serviços de Tráfego Aéreo.
*Anexo 12 – Busca e Salvamento.
*Anexo 13 – Investigação de Acidentes de Aviação.
*Anexo 14 – [[Aeródromo]]s.
*Anexo 15 – [[Serviço de Informação Aeronáutica|Serviços de Informação Aeronáutica]].
*Anexo 16 – Proteção ao Meio Ambiente.
*Anexo 17 – Segurança: Proteção da Aviação Civil Internacional Contra Atos de Interferência Ilícita.
*Anexo 18 – Transporte de Mercadorias Perigosas.
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== {{ver também}} ==▼
*[[Liberdades do ar]]▼
==Participação dos países lusófonos==
A Convenção de Chicago foi firmada pelo [[Brasil]] em [[Washington]], a [[29 de maio]] de [[1945]], ratificada em [[8 de junho]] de [[1946]] e promulgada pelo Decreto Federal 21.713/46<ref name=dec21713>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D21713.htm Decreto Federal nº 21.713, de 27 de agosto de 1946]. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.</ref>
▲Em Portugal, a
==Notas==
<references group='nota' />
{{Referências}}
▲*[[Liberdades do ar]]
==Ligações externas==
*[http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/JBG_ATCC.pdf A Convenção e o direito interno português]
[[Categoria:Aviação]]
[[
[[
[[de:Chicagoer Abkommen]]
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[[pl:Konwencja o międzynarodowym lotnictwie cywilnym]]
[[ru:Чикагская конвенция]]
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