Convenção sobre Aviação Civil Internacional: diferenças entre revisões

Assinado durante a Conferência de [[Chicago]] ([[EUA]], [[7 de dezembro]] de [[1944]]){{nota de rodapé|Informação que consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}}, que reuniu delegados de 54 países<ref name=decea/>, o texto da Convenção entrou em vigor em [[4 de abril]] de [[1947]]{{nota de rodapé|Informação que também consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}} e é oficialmente republicado (atualizado) pela OACI por intermédio do documento denominado '''Doc 7300'''.<ref name=doc7300>{{en}}{{fr}}{{es}}{{ru}} [http://www.icao.int/publications/Documents/7300_cons.pdf Convenção da Aviação Civil Internacional ('''Doc 7300''')]. Acesso em 21 de março de 2013.</ref> O texto da Convenção é complementado por 18 anexos (''annexes'') que têm a função de estabelecer ''padrões'' (normas de cumprimento obrigatório) e ''práticas recomendadas'' (normas de cumprimento opcional, embora recomendado){{nota de rodapé|Art. 37 da Convenção<ref name=doc7300/>.}} para a aviação civil <u>internacional</u>{{nota de rodapé|Tendo por objetivo exclusivamente a aviação civil internacional, a Convenção não interfere na soberania dos Estados, que por isto têm autonomia para, no âmbito da aviação nacional (civil e militar), adotar, (total ou parcialmente) (ou mesmo não adotar) as disposições internacionais da Convenção.}}. Os anexos tratam dos seguintes assuntos: