Descaminho: diferenças entre revisões

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O '''descaminho''' é um tipo de [[crime]] de ordem tributária, pois de acordo com a legislação brasileira está tipificado no artigo 334 do CPB (Código ProcessualPenal Brasileiro (Decreto-Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940), diferente da figura do contrabando aonde a tipificação principal é importar ou exportar mercadoria proibida.
 
O crime de descaminho é a importação ou exportação de mercadoria permitida, porém, com o fraude à tributação, não se recolhendo os direitos e impostos devidos em relação à operação efetuada. Cabe ao Estado portanto o direito e dever de cobrar o não recebido.
Um exemplo de Descaminho, é o transporte de gasolina da Venezuela para o Brasil, mais comum nos estados do norte.
 
==Legislação no Brasil==
 
* Art. 334. do CPB: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
 
(...) "
 
Código ProcessualPenal Brasileiro
 
==Diferenças básicas==
Utilizador anónimo