Governo da Região Administrativa Especial de Macau: diferenças entre revisões

O Governo da RAEM responde perante a [[Assembleia Legislativa de Macau]] relativamente aos seguintes aspectos: garantir o cumprimento das leis vigentes e por ela aprovadas; relatar as linhas de acção governativa pelo menos uma vez por ano; apresentar a proposta de orçamento e relatar o grau de execução do orçamento; e responder às interpelações dos deputados.<ref>''Artigo 65º da Lei Básica da RAEM'' e ''Artigo 13º da Lei n.º 2/1999''</ref>

 

 

== Competências ==