Projeto de lei: diferenças entre revisões
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Esse projeto tem que ser avaliadas por orgãos especificos e entra em votaçao para ser aprovado. |
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Um '''projeto de lei''' ou uma '''proposta de lei''' é um conjunto de [[norma]]s que deve submeter-se à tramitação num órgão [[legislativo]] com o objetivo de efetivar-se através de uma [[lei]]. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio órgão legislativo. Já as propostas de lei são feitas pelo [[poder executivo]]
== {{Ver também}} ==
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