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{{revisão-sobre|Ciências sociais|data=janeiro de 2013}}
 
O '''Direitodireito Públicopúblico''' se refere ao conjunto de todas asdas normas jurídicas de natureza pública, isto compreendecompreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
 
Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada.
 
== Divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado ==
 
A divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado decorre de uma necessidade do estudo do direito, sobretudo em relação ao conteúdo da norma jurídica.
Trata-se da exigência de uma classificação ou de uma tópica jurídica. <ref>Tércio Sampaio Ferraz sustenta que, ''A tópica jurídica de segundo grau – sistemas de classificações ou critérios organizadores de critérios classificatórios – vale-se de distinções amplas, desenvolvidas historicamente no trato dogmático do direito. São as chamadas grandes dicotomias: direito público e direito privado, direito objetivo e direito subjetivo''. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio ''Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação''. São Paulo: Atlas, 2003, p. 133.</ref>.
 
A divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado também é o eixo para a organização das Faculdadesfaculdades de Direitodireito e dos programas de graduação e pós-graduação.
 
== Origem da divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado ==
 
A origem da divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado remonta ao Direito Romano, sobretudo a partir da obra de Ulpiano (Digesto, 1.1.1.2) no trecho: ''Publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat, privatum, quod ad singulorum utilitatem''. (O direito público diz respeito ao estado da coisa romana, à polis ou civitas, o privado à utilidade dos particulares.)
 
A divisão também resulta da separação entre a esfera pública e a privada, do lugar da ação e do lugar do labor. Tércio Sampaio Ferraz corrobora o entendimento afirmando que, ''Quando Ulpiano, pois, distinguia entre jus publicum e jus privatum certamente tinha em mente a distinção entre a esfera do público, enquanto lugar da ação, do encontro dos homens livres que se governam, e a esfera do privado, enquanto o lugar do labor, da casa, das atividades voltadas à sobrevivência''.<ref>FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio, ''Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação.'' São Paulo: Atlas, 2003, p. 134”.</ref>.
A tradição do Estado Moderno também representa a distinção a partir da separação entre o Estado e a sociedade. ''Sustenta-se, assim, que existem, na vida social, duas esferas com diferentes finalidades e regras de funcionamento: por um lado, a esfera privada, em que os indivíduos atuam livremente segundo sua vontade e interesse; por outro lado, a esfera pública, em que os cidadãos decidem de forma coletiva sobre assuntos de interesse geral''.<ref>DIMOULIS, Dimitri. ''Manual de introdução ao estudo do direito: definição e conceitos básicos, norma jurídica, fontes, interpretação e ramos do direito, sujeitos de direitos e fatos jurídicos, relações entre direito, justiça, moral e política, direito e linguagem.'' São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 302.”</ref>.
 
Direito Públicopúblico só pode ser feito o que está escrito em lei, diferente do direito privado que pode fazer tudo o que não está sendo proibido em lei
 
== Critérios para divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado ==
 
Para o fim de analisar e caracterizar a divisão entre '''Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado''', importa estabelecer uma série de critérios objetivos para compreender a relação jurídica em questão. Destacam-se os seguintes critérios:
 
* Quanto ao conteúdo da relação jurídica: importa para esse critério verificar qual é o interesse predominante na relação jurídica. De maneira geral, se o interesse tutelado se referir ao particular o domínio será do Direitodireito Privadoprivado, ou caso seja o interesse público será pertencente ao domínio do Direitodireito Públicopúblico.
* Quanto ao tipo da relação jurídica: será considerada uma relação jurídica de Direitodireito Privadoprivado quando ocorre uma relação de coordenação dos sujeitos, isto é, quando as partes se encontram em situação de igualdade. Caso contrário, caso seja uma relação de imposição, na qual uma das partes pode sujeitar a outra a sua vontade, será pertencente ao Direitodireito Públicopúblico.
* Quanto à forma da relação jurídica: de maneira geral, a norma que apresenta um caráter imperativo (''ius cogens'') e, portanto, obrigatória para todos deverá pertencer ao domínio do Direitodireito Públicopúblico. Ao contrário, caso prevaleça a autonomia da vontade e dos interesses dos particulares será o domínio do Direitodireito Privadoprivado.
 
== Críticas da divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado e críticas aos critérios da divisão ==
 
A dicotomia entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado tornou-se um lugar comum ao estudo do direito, não conferindo bases sólidas e rigorosas para uma orientação.
 
As principais críticas da divisão são:
 
* A divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado como um conceito abrangente: essa crítica indica a falta de precisão ao distinguir o direito em dois grandes ramos e, ao mesmo tempo, sustenta a necessidade de uma melhor classificação dos ramos dogmáticos capazes de se ajustar às suas finalidades próprias.
* A inexistência da divisão entre Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado: essa crítica se baseia na ideia dos direitos metaindividuais, sobretudo tendo em vista a necessidade de especificar os direitos de uma dada coletividade. A compreensão é que a distinção entre interesses públicos de privados, que em certa época era o suficiente para expressar toda a gama de interesses da coletividade, acabou por se tornar insuficiente para abranger o espectro de interesses que a sociedade moderna manifestava.
* A divisão do Direitodireito Públicopúblico e Direitodireito Privadoprivado como simplificação do direito como fenômeno jurídico complexo: essa crítica se fundamenta na simplificação da divisão a partir dos manuais de Direitodireito (ou apostilas de cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas). O fato é que nesses materiais de estudo, são apresentados aos estudiosos simplificações de um de um fenômeno complexo como o direito, eliminando as importantes porosidades e a real dinâmica e prática do direito.
 
A grande maioria das críticas apresentadas se fundamentam a partir da insuficiência de critérios claros para justificar a divisão entre Direitodireito Publicopúblico e Direitodireito Privadoprivado.
 
Destacam-se as seguintes críticas aos critérios apresentados:
 
* Crítica do critério quanto ao conteúdo da relação jurídica: distinguir a relação a partir do interesse predominante é insatisfatório já que existem inúmeros interesses particulares albergados pela Constituição Federal e integrantes no domínio do Direitodireito Públicopúblico (p. ex., proteção dos direitos fundamentais).
* Crítica do critério quanto ao tipo da relação jurídica: a dificuldade desse critério resulta na analise da sujeição das partes, isto porque em muitos casos no Direitodireito Privadoprivado há imposição de obrigações às partes (p. ex, contrato de adesão).
* Crítica do critério quanto à forma da relação jurídica: Em muitas normas de Direitodireito Privadoprivado possuem o caráter imperativo e em outras normas de Direitodireito Públicopúblico possuem certo respeito e atenção à autonomia da vontade.
 
== Os ramos do direito público ==
** [[Direito financeiro]] e [[Direito tributário|tributário]]
 
== Princípios ordenadores do Direitodireito Públicopúblico ==
 
É possível identificar alguns princípios que ordenam o Direitodireito Públicopúblico:
 
* O princípio da autoridade pública diz respeito à atuação do Estado para resguardar e executar a vontade geral, isto é, o interesse público. Destacam-se dois meios para efetivá-los, primeiro pelo ato unilateral de cumprimento da conduta (lei, sentença ou ato administrativo) ou através da atribuição de direitos. Trata-se de uma relação vertical entre particular e Estado, onde este usa um instrumento previsto no Estado de Direito para atingir um consenso comum do povo.
* O princípio da igualdade das pessoas políticas corresponde na distribuição de competências pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com total igualdade e sem hierarquia.
 
== Direito Mistomisto ==
 
O Direitodireito Mistomisto pode ser caracterizado como o conjunto de normas jurídicas que possuem natureza pública e privada como, portais exemplo, a hipótesecomo daas regulamentaçãoregulamentações das relações dos produtores e consumidores ou dos empregadores e empregados.
 
Trata-se de ramos do Direitodireito que assumem ambas as naturezas, próprias do direito social. É o caso do Direitodireito do Trabalhotrabalho, Direitodireito do Consumidorconsumidor, Direitodireito Agrárioagrário entre outros.
 
Todavia, a justificativa do Direitodireito Mistomisto recebeu diversas críticas pelas doutrinas tendo em vista que uma categoria mista não especifica e determina nenhum conteúdo jurídico.
 
Os autores que se referem ao direito misto não definem satisfatoriamente uma categoria ou uma classificação nova.
 
Tendo em vista que a categoria mista não auxilia a distinguir o Direitodireito Públicopúblico e o Direitodireito Privadoprivado e, ao contrário, acaba produzindo confusão, a doutrina prefere afastar essa classificação.
 
== Obras Magnas e referências para o estudo do Direitodireito Públicopúblico e do Direitodireito Privadoprivado ==
 
* Fontes clássicas
** Digesto, Imperador Justiniano.
 
* História do Direitodireito Privadoprivado e Direitodireito Públicopúblico.
** CAENEGEM, R. C. van. ''Uma Introdução Histórica ao Direito Privado.'' 2.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999. [Título original: ''Introduction Historique au Droit Privé''].
** WIEACKER, Franz. ''História do Direito Privado Moderno.'' Tradução A. M. Hespanha. 2.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1967.
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