Doação: diferenças entre revisões
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retirado texto "Já que a Wikipedia esta pedindo doações eu também vou pedir aqui Ajude o Fundo de Amparo ao Pescador Desempregado, doando qualquer valor. Banco do Brasil Ag 1433-8 c/c 47124-0", a página não deveria ser local para pedidos de doaçõe |
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O Código Civil artigo art. 548 considera nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para subsistência do doador. No caso não haverá restrição se a pessoa tiver alguma fonte de renda ou reserva para si o usufruto dos referidos bens ou de parte deles, pois o legislador não permite é a doação universal sem que tenha uma reserva necessária para assegurar a sua sobrevivência.
Essa vedação visa a proteger o indivíduo de liberdade a tão ampla, evitando que fiquem na pobreza e que o Estado tenha que amparar mais um necessitado, e um meio de proteger a sociedade até de fraudes contra credores. Essa nulidade recai sobre a totalidade dos bens, essa regra serve para todas as pessoas não importa o nível social a nulidade de uma parte para que o mesmo viva bem.
FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo: Doação Universal de bens. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
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