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O direito à manifestação também está previsto na [[Constituição]] de [[Portugal]]. É regulado pelo [http://dre.pt/pdf1sdip/1974/08/20101/00020003.pdf Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto]. As manifestações careciam de comunicação prévia ao [[Governo Civil]](exceto no caso de Lisboa e Porto), mas a partir da extinção destes é ao presidente da [[Câmara Municipal]] que é devida essa comunicação. No entanto, as manifestações podem ser proibidas se se considerar, com base em elementos comprováveis, que são contrárias à [[lei]], à [[moral]], à ordem pública e aos direitos das pessoas colectivas e singulares.
 
No Brasil o direito de reunião está assegurado no inciso XVI, art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, o legislador constituinte o elencou como direito fundamental. Ao dispor sobre esse direito o texto Constitucional exigi que a reunião seja pacífica, sem armas e que deva ser feito um comunicado ao Poder Público antes de ocorrer o evento. Contudo, o texto constitucional não define o lapso temporal entre o aviso e o evento nem mesmo qual seria a autoridade pública competente para receber o comunicado. Assim, alguns entes já possuem regulamentação própria acerca do dispositivo.<ref>OLIVEIRA, Steevan Tadeu Soares de Oliveira. A Relativização de Direitos Fundamentais no Contexto do Estado Democrático de Direitos: o direito de reunião e seus limites expressos e implícitos. 2012. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2012.</ref>
 
[[Categoria:Direitos humanos]]
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