A missão, atribuições e orgânica dos serviços de apoio aos Governadores Civis está estabelecida nos seguintes diplomas:
** [http://dre.pt/pdf1s/1992/11/268A00/53345338.pdf Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro] — Aprova o estatuto orgânico e pessoal, as competências e o regime dos actos praticados pelo governador civil, bem como a composição e as competências dos órgãos consultivos e a organização dos serviços dos governos civis.
** [http://dre.pt/pdf1s/1995/11/275A00/73757382.pdf Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro] — Altera o estatuto orgânico e pessoal dos Governadores Civis, transferindo competências para as autarquias.
** [http://dre.pt/pdf1s/2001/08/178A00/47024705.pdf Decreto-Lei n.º 213/2001, de 12 de Agosto] — Altera o estatuto orgânico e pessoal dos Governadores Civis.
