Comissão Nacional de Eleições: diferenças entre revisões

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São os seguintes os diplomas que fazem o enquadramento da CNE:
*[http://dre.pt/pdf1s/1978/12/29600/27452746.pdf Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembrodezembro] — Cria a CNE junto da Assembleia da República e estabelece a sua composição, atribuições e funcionamento.
**[http://dre.pt/pdf1s/2000/04/087A00/15421542.pdf Lei n.º 4/2000, de 12 de Abrilabril] — Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembrodezembro.
 
==Composição==