Diferenças entre edições de "Direito ambiental"

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Em junho de 2012 o Brasil será novamente anfitrião da ONU, recebendo representantes de todo o planeta para debater o futuro do Direito Ambiental, em conferência que vem sendo chamada de "Rio + 20". Trata-se de um período particularmente crítico para o Brasil, já que enfrentamos nos últimos anos uma série de retrocessos na área ambiental, de que são exemplos a iminente revogação do Código Florestal de 1965 e diversos megaprojetos de grave repercussão ambiental, como é o caso da [[Usina de Belo Monte]].
== Direito ambiental no Brasil ==
Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam às Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e regulamentar a caça. Sobre a evolução histórica da legislação o principal trabalho nesta matéria é o livro de Ann Helen Wainer.
 
Em 18 de julho de 2000 foi publicada a Lei Federal n. 9.985, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. De acordo com BENJAMIN<ref>BENJAMIN, Antonio Herman. Introdução à Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. In: Direito Ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das Unidades de Conservação. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001</ref>, a configuração jurídico-ecológica das unidades de conservação depende do cumprimento de cinco pressupostos: relevância natural, oficialismo, delimitação territorial, objetivo conservacionista e regime especial de proteção e administração. LEUZINGER<ref>LEUZINGER, Márcia Dieguez. Natureza e Cultura: Unidades de Conservação de proteção integral e populações tradicionais residentes. Curitiba: Letra da Lei & IBAP, 2009. Pág.120.</ref> afirma que esta lei "tem por mérito a sistematização do tratamento normativo destas unidades de conservação (UCs), que antes estavam previstas, de forma desordenada, em diferentes leis e atos normativos".
 
Em 30 de junho de 2003, sob os auspícios do [[Instituto Brasileiro de Advocacia Pública]] - IBAP, foi criada na cidade de São Paulo a [[Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil]] - APRODAB, primeira{{carece de fontes}} entidade do gênero no planeta. Reunindo praticamente a totalidade{{carece de fontes}} dos principais doutrinadores de Direito Ambiental do Brasil, desde então a APRODAB realiza anualmente o Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental.
 
== Meio ambiente do trabalho ==
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