Fundação Procon SP: diferenças entre revisões

PENES MOLE PARA CAJATI Funciona como um órgão auxiliar do [[Poder Judiciário]], tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o [[Juizado Especial Cível]] com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 ([[Código de Defesa do Consumidor]]), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.