Erga omnes: diferenças entre revisões
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A expressão '''''erga omnes''''', de origem
Enquanto que os atos legislativos (leis, decretos legislativos, resoluções, dentre outros) têm como regra geral o efeito ''erga omnes'', as decisões judiciais têm como regra geral apenas o efeito inter partes, ou seja, restrito àqueles que participaram da respectiva ação judicial.
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