Código penal: diferenças entre revisões

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O [[Código Penal Português]] vigente foi aprovado em [[1982]] e sujeito a várias revisões subsequentes. Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de [[Maia Gonçalves]] (14ª edição, 2004).
 
== No Brasil == CRISTIANE LINDA
{{Artigo principal|[[Código Penal Brasileiro]]}}
O Código Penal vigente foi criado pelo [[decreto-Lei]] nº 2.848, de [[7 de dezembro]] de [[1940]] pelo então presidente [[Getúlio Vargas]], tendo como [[ministro da Justiça]] [[Francisco Campos]]. Este código substituiu o Código Penal de 1890, o qual, por sua vez, substituiu o [[Código Criminal de 1830]].