Isenção fiscal: diferenças entre revisões
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== Brasil ==
No no Brasil, isenção fiscal é a dispensa de [[tributo]] por meio de [[lei]], realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o [[fato gerador]] e consequentemente se instaure a obrigação tributária.<ref>Isenção (arts. 176 a 179, do [Código Tributário Nacional|CTN).</ref>
A isenção fiscal pode ser uma forma de incentivar [[investimento]]s privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.
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