Diferenças entre edições de "Ensino doméstico"

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No [[Brasil]] o ensino doméstico carece de regulamentação. Por conta disso os pais podem ser processados por não estarem levando seus filhos à escola, como já aconteceu sob a alegação de 'abandono intelectual', que é tipificado no [[Código Penal]] Brasileiro, como: "Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.". Segundo parecer do Conselho Nacional de Educação, a adoção da educação domiciliar ''dependeria de manifestação do legislador, que viesse a abrir a possibilidade, segundo normas reguladoras específicas''<ref>[http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb34_00.pdf PARECER CNE/CEB 34/2000]</ref>.
 
Contudo, devido à decadência do ensino público, cada vez mais existem pareceres favoráveis à educação domiciliar, como é o caso do Ministro do STJ Domingos Netto <ref>''[http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/260/Aspectos_Constitucionais_e_Infraconstitucionais.pdf Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Ensino em casa pela Família]''. [http://bdjur.stj.gov.br Superior Tribunal de Justiça].</ref>, que em sua conclusão afirma: ''{{Quote2|O fundamental é aceitar-se o princípio do primado da família em tema dessa natureza, mormente em Estado Democrático de Direito, que deve, por excelência, adotar o pluralismo em função da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Levada a obrigatoriedade de imposição da vontade do Estado sobre a dos cidadãos e da família, menos não fora do que copiar modelos fascistas, nazistas ou totalitários''.}}
 
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