Lei orgânica: diferenças entre revisões
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A '''Lei Orgânica''' é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela [[Câmara Municipal]], e pela maioria de dois terços de seus membros.
No êxito municipal brasileiro a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da [[Constituição de 1946]] e mantida pelas constituições posteriores...
== Lei Orgânica do Distrito Federal ==
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