Fundação Procon SP: diferenças entre revisões

Funciona como um órgão auxiliar do [[Poder Judiciário]], tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o [[Juizado Especial Cível]] com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 ([[Código de Defesa do Consumidor]]), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

O Procon é estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, são criados outros Procons nas cidades do estado. Nem todas as cidades de um estado possuem um escritório do Procon. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial do Procon.