Código penal: diferenças entre revisões

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== No Brasil ==
{{Artigo principal|[[Código Penal Brasileiro]]}}
O Código Penal vigente foi criado pelo [[decreto-Lei]] nº 2.848, de [[7 de dezembro]] de [[1940]] pelo então presidente [[Getúlio Vargas]], tendo como [[ministro da Justiça]] [[Francisco Campos]]. Este código substituiu o Código Penal de 18901995, o qual, por sua vez, substituiu o [[Código Criminal de 1830]].
 
== Códigos penais de outros países lusófonos ==