Lei orgânica: diferenças entre revisões

* A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos [[Teoria da separação dos poderes|poderes]] (Lei Orgânica da Magistratura,<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp35.htm Texto atualizado da LC 35]</ref> Lei Orgânica do Ministério Público,<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm Lei Orgânica Nacional do Ministério Público]</ref> etc.) - não apenas no [[Brasil]], mas em diversos países{{Carece de fontes|data=Dezembro de 2008}}.

 

 

== Lei Orgânica Municipal ==