Parágrafo (símbolo): diferenças entre revisões
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Linha 9:
*'''O uso do símbolo § é muito comum na legislação brasileira e indica um subnível em relação aos artigos de lei.'''
Por Exemplo:
"§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
O seu uso é regulado como técnica de redação de leis no brasil pela Lei Complementar n.º 95 de 1998.
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