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Linha 1: {{revisão\|data=Março de 2008}} Efeito''' ''ex nunc''''' - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma [[sentença]], ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento.<ref>{{Citar web\|URL = http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6474\|título = Qual a diferença entre "ex tunc" e "ex nunc"?\|acessadoem = 9 de março de 2013}}</ref> Sob controle de [[lei]] ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do órgão competente. O efeito ''ex nunc'' é considerado uma exceção à regra geral, e visa evitar impactos econômicos muito expressivos em face do [[Poder público\|Poder Público]] (um tributo declarado ilegal mediante decisão do [[Poder judiciário\|Poder Judiciário]], na qual se confira o efeito ''ex nunc'', significa que o tributo será extinto daquele momento em diante, devido ao reconhecimento de sua ilegalidade pela justiça, porém os contribuintes não terão direito à restituição dos valores que já haviam sido pagos anteriormente).▼ ~~{{sem-fontes\|data=Março de 2008}}~~ ▲Efeito''' ''ex nunc''''' - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma [[sentença]], ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento. Sob controle de [[lei]] ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do órgão competente. O efeito ex nunc é considerado uma exceção à regra geral, e visa evitar impactos econômicos muito expressivos em face do Poder Público (um tributo declarado ilegal mediante decisão do Poder Judiciário, na qual se confira o efeito ex nunc, significa que o tributo será extinto daquele momento em diante, devido ao reconhecimento de sua ilegalidade pela justiça, porém os contribuintes não terão direito à restituição dos valores que já haviam sido pagos anteriormente). Já o Efeito 'ex tunc' significa dizer que é retroativo, ou seja, no caso de uma sentença com efeitos ex tunc, diz-se que ela incide gerando efeitos retroativos - a partir de então - reconhece a situação desde o lapso temporal - nascimento - do motivo ora discutido. Em caso de controle em matérias de leis ou atos normativos, atinge desde a promulgação da lei ou ato normativo questionado. {{Referências}} {{DEFAULTSORT:Ex Nunc}}

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