Insolvência: diferenças entre revisões
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Linha 64:
No caso das pessoas, particulares, indivíduos ( por oposição a "pessoas
Isto tem 2 consequências:
*A primeira, é que a adaptação está incompleta e por vezes apenas faz sentido se o texto se dirigi-se a empresas. Ex
*A segunda consequência é uma avalanche de casos de pessoas cuja vida se arrastava pelos tribunais com dezenas de processos por resolver, e que finalmente encontram uma solução.
A Insolvência de pessoas (não
Linha 91:
Os ex-empresários têm obrigações acrescidas para com a sociedade.
Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é todo e qualquer titular responsável por uma unidade de negócio, seja ela regularmente ou irregularmente constituída, e esteja ele regularmente ou informalmente à frente da
Estes cidadãos têm a especial responsabilidade de se apresentar
Só cumprindo este prazo apertado o ex-empresário mantém o privilégio especial que é a exoneração de todas as suas dívidas e responsabilidades pessoais, (não as da empresa), incluindo os avales com que se responsabilizou enquanto empresário, incluindo as dívidas da Empresa ao estado, que revertam para o ex-empresário. O
Quem defrauda os seus credores perde o direito ao perdão das dívidas.
Linha 106:
Todos os processos legais são sustidos, e apensados num só.
Os arrestos de bens, apreensões, e penhoras de salários são todos suspensos, e substituídos por uma única sentença.
A nova sentença analisará ponderadamente as necessidades do devedor e dos seus filhos, bem como o que o devedor necessita para poder trabalhar.
Linha 118:
=====Recusa Liminar da Exoneração=====
Se o cidadão não cumpriu com os prazos a que estava obrigado, ou se falsificou documentos para obter créditos, ou se tentou dar bens a familiares, entre outras
Mas mantém o direito a uma vida condigna,.
Ou seja, paga o que o Tribunal ponderar, para o resto da vida, mas principalmente, mesmo apesar de uma conduta desonesta, terminam todas as diferentes acções a correr nos diversos tribunais contra o devedor.
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