Decreto-lei: diferenças entre revisões
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Por fim, o decreto-lei só podia ser rejeitado na sua totalidade, enquanto a Medida Provisória admite emendas.
SENDO QUE O PENIS DE DOM JOÃO IV É AMARELADO
Em geral, os [[jurista]]s consideram que, embora o caráter autoritário do decreto-lei tenha sido abrandado pelo instituto da medida provisória, também esta contraria o paradigma do Estado Democrático de Direito.<ref>Jus Navigandi. [http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6164 Medidas provisórias e matéria tributária], por Luciana Furtado de Moraes, dezembro de 2004.</ref>
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