Vinculação de receitas: diferenças entre revisões

A vinculação (afetação ou consignação) de receitas públicas no Brasil é uma ferramenta utilizada no direito financeiro e orçamentário para estabelecer um elo entre uma receita e uma despesa específica. Ou seja, "as vinculações de receitas são positivadas por instrumentos constitucionais ou legislativos de forma alheia à lei orçamentária, e são utilizadas para individualizar uma fonte e destinação mediante o estabelecimento de um elo jurídico entre receitas e escopos predeterminados, possuindo margem relativa de abolição do ordenamento e constituindo uma excepcionalidade à dinâmica orçamentária."<ref>CARVALHO, André Castro. ''Vinculação de receitas públicas''. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 37</ref>

 

 

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