Ex tunc: diferenças entre revisões

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Já o efeito 'EX NUNC' - A PARTIR DE AGORA - significa dizer que no caso de uma sentença, ela NÃO RETROAGE ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento. Sob controle de lei ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do orgão competente.
 
{{Wikcionário}}
 
{{DEFAULTSORT:Ex Tunc}}
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