Poder de polícia: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 14:
Há que se observar as condições gerais de validade do ato administrativo, bem como condições específicas deste ato de polícia, que são competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo), acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração (condições de validade específicas dos atos de polícia).
Em resumo a este Capítulo, adotar-se-á o descrito por José Cretella Júnior:
|