Código Tributário Nacional: diferenças entre revisões

Apesar de ter sido publicado como sendo uma [[lei ordinária]], foi recepcionado pela [[Constituição brasileira]] de 1988 com o status de [[lei complementar]], sendo assim só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar. O CTN regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: [[União_(Brasil)|União]], aos [[Estado]]s, ao [[Distrito Federal]] e aos [[Município]]s.

*Livro Primeiro - [[Sistema tributário nacionalSistema_Constitucional_Tributário|Sistema Tributário Nacional]]

***Capítulo II - [[Limitações da Competência Tributária]]

****Seção I - [[Imposto_de_importação|Imposto Sobre a Importação]]

****Seção II - [[Imposto_de_Exportação|Imposto Sobre a Exportação]]

****Seção I - [[Imposto_territorial_rural|Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural]]

****Seção II - [[Imposto_sobre_a_propriedade_predial_e_territorial_urbana|Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana]]

****Seção III - [[Imposto_sobre_a_transmissão_de_bens_imóveis|Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos]]

****Seção IV - [[Imposto_sobre_a_Renda_e_Proventos_de_Qualquer_Natureza|Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza]]

***Capítulo IV - Impostos Sobre a [[Produção]] e a [[Comércio|Circulação]]

****Seção I - [[Imposto_sobre_Produtos_Industrializados|Imposto Sobre Produtos Industrializados]]

****Seção III - [[ICMS|Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias]]

****Seção IV - [[Imposto_sobre_operações_financeiras|Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários]]

****Seção V - [[Imposto Sobre Serviços de Transportes e Comunicações]]

****Seção VI - [[Imposto_sobre_serviços_de_qualquer_natureza|Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza]]

**Título V - [[Contribuição_de_melhoria|Contribuição de Melhoria]]

***Capítulo II - [[Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural]] e Sobre [[Imposto de renda|a Renda e Proventos de Qualquer Natureza]]

***Capítulo III - [[Fundo de participação dos EstadosFundo_de_Participação_de_Estados_e_Distrito_Federal|Fundos de Participação dos Estados]] e dos [[Fundos de participação dos Municípios Fundo_de_Participação_dos_Municípios|Municípios]]

****Seção II - [[Critério]] de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados

****Seção III - [[Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios]]

****Seção IV - [[Cálculo e Pagamentos das Quotas Estaduais e Municipais]]

****Seção V - [[Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais]]

***Capítulo IV - [[Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País]]

*Livro Segundo - [[Normas Gerais de [[Direito Tributário]]

**Título I - [[Legislação tributária|Legislação Tributária]]

***Capítulo II - [[Vigência]] da Legislação Tributária]]

***Capítulo III - [[Aplicação da Legislação Tributária]]

**Título II - [[Obrigação tributária|Obrigação Tributária]]

***Capítulo II - [[Fato gerador|Fator Gerador]]

***Capítulo III - [[Sujeito Ativo]]

***Capítulo IV - [[Sujeito Passivo]]

****Seção III - [[Capacidade_tributária|Capacidade Tributária]]

****Seção IV - [[Domicílio Tributário]] Tributário

***Capítulo V - [[Responsabilidade_tributária|Responsabilidade Tributária]]

****Seção II - [[Responsabilidade dos Sucessores]]

****Seção III - [[Responsabilidade de Terceiros]]

****Seção IV - [[Responsabilidade por Infrações]]

**Título III - [[Crédito_tributário|Crédito Tributário]]

***Capítulo III - [[Suspensão do Crédito Tributário]]

***Capítulo IV - [[Extinção do Crédito Tributário]]

****Seção II - [[Pagamento_(direito)|Pagamento]]

****Seção III - [[Pagamento Indevido]]

***Capítulo V - [[Exclusão do Crédito Tributário]]

****Seção II - [[isenção fiscal|Isenção]]

***Capítulo VI - [[Garantias e Privilégios do Crédito Tributário]]

****Seção II - [[Preferências]]

* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm |3=Lei nº 5.172/66 |4=, que ''dispõe sobre o [[Legislação tributária|Sistema Tributário Nacional]] e institui normas gerais de [[direito tributário]] aplicáveis à [[União]], [[Estados]] e [[Municípios]]'', no sítio da Presidência da República do [[Brasil]].}}