Ato jurídico: diferenças entre revisões

Um exemplo que ilustra essa ausência de autonomia do agente no ''Ato Jurídico em Sentido Estrito'' é o reconhecimento de filho ilegítimo: Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O [[Estatuto da Criança e do Adolescente]] (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante [[escritura]], etc. Nesse caso, o agente não possui a autonomia de impor condições para o reconhecimento da paternidade. Dessa forma, ele não poderá impor ao reconhecimento da paternidade, por exemplo, a condição de não contrair nenhuma relação jurídica com o filho, visto que do reconhecimento surgem efeitos jurídicos previstos na norma como o direito ao nome, [[pátrio-poder familiar]], obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc.

Resumindo, diz-se que no Ato Jurídico em sentido estrito apenas se efetiva o pressuposto [[fático]] contido na norma jurídica.

Embora, seja certo que na atualidade a vontade como caracterizadora do Negócio Jurídico venha perdendo a sua conotação absoluta em função do processo de condicionamento que normas de ordem pública vem impondo à situações específicas das relações negociais para se atender ao princípiosprincípio basilar da dignidade da pessoa humana que abarca de maneira implícita a boa-fé nos negócios jurídicos e a função social do contrato. O Direito hodiernomoderno reconheceu que os agentes da vontade não podem ser considerado partes iguais em uma dada relação jurídica, sob pena de se validar situações injustas.

A corrente dominante na doutrina brasileira é a [[voluntarista]], segundo a qual o Negócio Jurídico é uma declaração de vontade, pela qual o [[agente]] pretende atingir determinado efeito permitido por lei.