Princípio da dignidade da pessoa humana: diferenças entre revisões

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rv - texto pronto e opinativo
m (rv - texto pronto e opinativo)
- Apenas alguns homens como titular;
- Valor relativo.
 
 
3) No Processo Penal
 
O Princípio da Dignidade Humana está entre os princípios constitucionais fundamentais na proteção do acusado no processo penal. Os princípios constitucionais são os pilares do ordenamento jurídico, pois norteiam o interprete a agir diante das normas jurídicas, e das situações concretas a ele apresentadas no dia a dia.
 
Segundo Canotilho, “concebida como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa de direitos pessoais tradicionais – como o direito à vida, à integridade física e moral, etc – esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invocá-la para construir uma teoria do ‘núcleo da personalidade’ individual, ignorando-a quando se trate de direitos econômicos, sociais e culturais.” (CANOTILHO, J. J. Gomes. MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada, 1.º Volume. Coimbra: Coimbra, 1984, p. 70 apud GONÇALVES, Fernando. ALVES, Manuel João. A prova do crime. Coimbra: Coimbra, 2009, p. 42.
 
O direito penal e o processo penal devem atuar em consideração com o principio da dignidade da pessoa humana, e não como instrumentos de coisificação do ser humano, transformando o acusado em simples objeto do processo. Há de haver a constitucionalização do processo penal e a real materialização dos princípios base do Estado Democrático de Direito.
 
Ocorre que continuamente esse princípio é ignorado pelo Judiciário e pela imprensa, que, faminta por furos jornalísticos, ignora os direitos e desrespeita o acusado ao divulgar fatos e imagens capazes de induzir a uma pré convicção de culpa, dando aos fatos expostos o caráter definitivo, antes mesmo da sentença transitada em julgado. Comum também é ver a dignidade da pessoa humana sendo violada constantemente em favor de uma pretensa segurança e da busca desenfreada da verdade real no âmbito do processo penal.
 
Gera então ao Estado a obrigação de gerir com eficiência seu sistema de segurança pública, para a prevenção e repressão criminal de modo a controlar o crime e legitimar o aparato repressor. A proteção do acusado decorre do reconhecimento de que ele é sujeito de direitos próprios de sua condição humana, independentemente da suspeita de que foi autor do crime.
 
Recentemente afirmou o Ministro do STF, Gilmar Mendes, que “o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana”.
 
A partir dessas considerações, não se pode conceber um direito penal e um processo penal que não tenha como base a ideia de respeito à dignidade da pessoa humana, quer seja ela vítima, quer seja indiciado, réu ou sentenciado. O processo penal deve agir de maneira inclusiva e não excludente. E deve-se ter em vista a recuperação do condenado e sua inclusão social a partir dai.
 
 
{{Referências}}
 
CANOTILHO, J. J. Gomes. MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada, 1.º Volume. Coimbra: Coimbra, 1984, p. 70 apud GONÇALVES, Fernando. ALVES, Manuel João. A prova do crime. Coimbra: Coimbra, 2009, p. 42)
 
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