Lei penal: diferenças entre revisões
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O princípio da territorialidade determina a aplicação da lei brasileira em toda parte do [[território]] do Estado brasileiro, seja em seu solo, águas internas e territoriais, ou coluna de ar sobre ambos.<ref>Artigo 5º, caput, do Código Penal brasileiro, "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".</ref>
Por permitir que se aplique [[tratado internacional]] no lugar da lei brasileira, diz-se que o Brasil adota a territorialidade
==== Extraterritorialidade ====
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