Contribuição social: diferenças entre revisões
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As Contribuições Sociais Previdenciárias estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal, que impõe que os tributos têm que respeitar uma ''vacatio legis'' de 90 dias, no mínimo, para produzirem seus efeitos. Por outro lado, a anterioridade tratada pelo art. 150, III, "b" da CF não vincula as contribuições sociais.
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