Ex nunc: diferenças entre revisões

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(Adicionando uma referência, retirando o ex tunc, já que o artigo não se refere a isso.)
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'''''Ex nunc''''' é uma expressão em [[latim]] que significa "a partir deste momento", "de agora em diante", "deste momento em diante" etc.<ref name="Fulgencio">Paulo Cesar Fulgencio. ''[http://books.google.com/books?id=i3ztZNkEpOoC&pg=PA274 Glossario - Vade Mecum]''. Mauad Editora Ltda; ISBN 978-85-7478-218-8. p. 274.</ref><ref name="Lima">A. Oliveira Lima. ''[http://books.google.com/books?id=pIxCSiIAX9sC&pg=PA226 Manual de Redaçao Oficial]''. CAMPUS; ISBN 978-85-352-1855-8. p. 226.</ref> é usada por exemplo para afirmar que uma lei será aplicada apenas após o momento em que entra em vigor.<ref name="NORONHABICCA">IBSEN JOSE CASAS NORONHA; RONALD BICCA. ''[http://books.google.com/books?id=98hn9aumwaMC&pg=PA42 Distinções E Brocardos Jurídicos]''. Thesaurus Editora; ISBN 978-85-7062-567-0. p. 42.</ref>. É o oposto de ''[[ex tunc]]''.
{{revisão|data=Março de 2008}}
Efeito''' ''ex nunc''''' - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma [[sentença]], ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento.<ref>{{Citar web|URL = http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6474|título = Qual a diferença entre "ex tunc" e "ex nunc"?|acessadoem = 9 de março de 2013}}</ref> Sob controle de [[lei]] ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do órgão competente. O efeito ''ex nunc'' é considerado uma exceção à regra geral, e visa evitar impactos econômicos muito expressivos em face do [[Poder público|Poder Público]] (um tributo declarado ilegal mediante decisão do [[Poder judiciário|Poder Judiciário]], na qual se confira o efeito ''ex nunc'', significa que o tributo será extinto daquele momento em diante, devido ao reconhecimento de sua ilegalidade pela justiça, porém os contribuintes não terão direito à restituição dos valores que já haviam sido pagos anteriormente).
 
 
 
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