Territórios federais do Brasil: diferenças entre revisões
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Estado de Estado-Membro é com letra maiúscula. Já estado com letra minúscula é de estado-condição (ex.: estado de choque). |
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Caso um novo território venha a ser criado, poderá ter municípios (diferentemente dos distritos estaduais e Federal) e elegerá fixamente quatro deputados federais, independente de sua localização, dimensão territorial, condições socioeconômicas, tamanho da população e inclusive do eleitorado.
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O artigo 18 da Constituição Federal traz o seguinte texto:
:§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.</br>
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