Diferenças entre edições de "Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil"

sem resumo de edição
O R'''egimento Interno da Câmara dos Deputados''' é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.
 
O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.<ref>http://www2.camara.gov.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.pdf</ref>
 
Em síntese, o Regimento Interno da [[Câmara dos Deputados]] constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções:
*legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais);
*administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares); e
*fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.
 
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.
 
O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989].<ref>http://www2.camara.gov.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.pdf</ref>
 
Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções:
 
legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais);
administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e
fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.
Estrutura
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados possui 282 artigos assim divididos:
 
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.
CAPÍTULO I - DA SEDE
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I - Da Posse dos Deputados
Seção II - Da Eleição da Mesa
CAPÍTULO IV - DOS LÍDERES
CAPÍTULO V - DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Presidência
Seção III - Da Secretaria
CAPÍTULO II - DO COLÉGIO DE LÍDERES
CAPÍTULO II-A - DA SECRETARIA DA MULHER
CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA PARLAMENTAR
CAPÍTULO III-A - DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
CAPÍTULO III-B - DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO III-C - DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
CAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Comissões Permanentes
Subseção I - Da Composição e Instalação
Subseção II - Das Subcomissões e Turmas
Subseção III - Das Matérias ou Atividades de Competência das Comissões
Seção III - Das Comissões Temporárias
Subseção I - Das Comissões Especiais
Subseção II - Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Subseção III - Das Comissões Externas
Seção IV - Da Presidência das Comissões
Seção V - Dos Impedimentos e Ausências
Seção VI - Das Vagas
Seção VII - Das Reuniões
Seção VIII - Dos Trabalhos
Subseção I - Da Ordem dos Trabalhos
Subseção II - Dos Prazos
Seção IX - Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões
Seção X - Da Fiscalização e Controle
Seção XI - Da Secretaria e das Atas
Seção XII - Do Assessoramento Legislativo
TÍTULO III - DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção I - Do Pequeno Expediente
Seção II - Da Ordem do Dia
Seção III - Do Grande Expediente
Seção IV - Das Comunicações de Lideranças
Seção V - Das Comunicações Parlamentares
Seção VI - Da Comissão Geral
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES SECRETAS
CAPÍTULO IV - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
Seção I - Das Questões de Ordem
Seção II - Das Reclamações
CAPÍTULO V - DA ATA
TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS PROJETOS
CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES
CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS
Seção I - Sujeitos a Despacho apenas do Presidente
Seção II - Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa
Seção III - Sujeitos a Deliberação do Plenário
CAPÍTULO V - DAS EMENDAS
CAPÍTULO VI - DOS PARECERES
TÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO III - DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO IV - DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO V - DO INTERSTÍCIO
CAPÍTULO VI - DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO VII - DA URGÊNCIA
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Requerimento de Urgência
Seção III - Da Apreciação de Matéria Urgente
CAPÍTULO VIII - DA PRIORIDADE
CAPÍTULO IX - DA PREFERÊNCIA
CAPÍTULO X - DO DESTAQUE
CAPÍTULO XI - DA PREJUDICIALIDADE
CAPÍTULO XII - DA DISCUSSÃO
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da inscrição e do Uso da Palavra
Subseção I - Da Inscrição de Debatedores
Subseção II - Do Uso da Palavra
Subseção III - Do Aparte
Seção III - Do Adiamento da Discussão
Seção IV - Do Encerramento da Discussão
Seção V - Da Proposição Emendada Durante a Discussão
CAPÍTULO XIII - DA VOTAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Modalidades e Processos de Votação
Seção III - Do Processamento da Votação
Seção IV - Do Encaminhamento da Votação
Seção V - Do Adiamento da Votação
CAPÍTULO XIV - DA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS
TÍTULO VI - DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
CAPÍTULO II - DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
CAPÍTULO III - DOS PROJETOS DE CÓDIGO
CAPÍTULO III-A - DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO
CAPÍTULO IV - DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
Seção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração dos Membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
Seção II - Da Tomada de Contas do Presidente da República
CAPÍTULO V - DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTRO DE ESTADO
CAPÍTULO VIII - DO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO
CAPÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL E NO CONSELHO DA REPÚBLICA
TÍTULO VII - DOS DEPUTADOS
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO
CAPÍTULO II - DA LICENÇA
CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA
CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
CAPÍTULO V - DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO VI - DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO
TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I - DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
CAPÍTULO II - DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA
TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
CAPÍTULO III - DA POLÍCIA DA CÂMARA
CAPÍTULO IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
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