Inquérito policial: diferenças entre revisões
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Linha 122:
b) solicitar o arquivamento do inquérito: neste caso o promotor conclui pela inexistência de elementos mínimos que possam lastrear o processo;
c) oferecer a denúncia, quando o promotor concluir como presentes os elementos quanto à autoria e materialidade delitiva. (art. 46
No caso do promotor optar pelo arquivamento do inquérito, deverá solicitá-lo ao juiz correspondente, que, diante de tal requerimento terá duas opções:
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