Processo legislativo: diferenças entre revisões

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MUdei o inicio, agora fiocu mais coerente
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(MUdei o inicio, agora fiocu mais coerente)
Conceito:
O Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.
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