Processo legislativo: diferenças entre revisões
Processo legislativo (editar)
Revisão das 12h25min de 4 de março de 2014
, 12h25min de 4 de março de 2014MUdei o inicio, agora fiocu mais coerente
m (+corr afluente Resolução (direito)) |
(MUdei o inicio, agora fiocu mais coerente) |
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Conceito:
O Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.
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