Processo legislativo: diferenças entre revisões

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padronizando o parágrafo introdutório
(MUdei o inicio, agora fiocu mais coerente)
(padronizando o parágrafo introdutório)
O '''Processo legislativo''' é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. No Brasil, está regulado pelo artigo 59 da CF)[[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal]].
Conceito:
O Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.
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