Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 10:
Como várias outras emendas constitucionais, a Segunda Emenda também é produto de um contexto de luta pela independência das colônias estabelecidas pelos [[império britânico|impérios britânico]] e [[império espanhol|espanhol]]. A posse de armas pelas milícias era, então, considerada a única forma de os cidadãos de países recentemente independentes defenderem o território.
 
A partir do [[século XIX]], os tribunais dos Estados Unidos passaram a dar diferentes interpretações à Segunda Emenda.<ref>Ver, por exemplo, [http://supreme.justia.com/cases/federal/us/92/542/case.html U.S. Supreme Court. United States v. Cruikshank, 92 U.S. 542 (1875)]</ref>. Já no [[século XXI]], a Segunda Emenda passou a ser objeto de renovado interesse acadêmico, jurídico e político. A questão central é se o direito de portar armas seria extensivo aos cidadãos individuais ou se seria limitado apenas às milícias (os atuais exércitos nacionais). No caso do [[Distrito de Columbia]] ''versus'' Heller (2008),<ref name=crs2a>[http://assets.opencrs.com/rpts/RL34446_20080411.pdf CRS Report for Congress District of Columbia v.Heller: The Supreme Court and the Second Amendment]. Congressional Research Service T.J. Halsted, Legislative Attorney, American Law Division. Order Code RL34446. 11 de abril de 2008.</ref> a Suprema Corte proferiu uma sentença histórica, afirmando expressamente que a Segunda Emenda protege o [[direito individual]] de possuir e portar armas de fogo e, ao mesmo tempo, declarando inconstitucional a lei do [[Distrito de Columbia]] que vetava a posse de armamento aos residentes. Assim ficou estabelecido o direito individual dos cidadãos dos Estados Unidos de se armarem, anulando-se a lei que, 32 anos antes, proibira que se tivesse em casa uma pistola para defesa pessoal na [[cidade de Washington]].<ref name=scotus1>{{cite book|last=Pollock|first=Earl|title=The Supreme Court and American Democracy: Case Studies on Judicial Review and Public Policy|year=2008|publisher=Greenwood|page=375|page=423|isbn=978-0-313-36525-6}}</ref><ref>{{cite book|last=editor|first=Gregg Lee Carter,|title=Guns in American society : an encyclopedia of history, politics, culture, and the law|publisher=ABC-CLIO|location=Santa Barbara, Calif.|isbn=978-0-313-38670-1|url=http://books.google.ca/books?id=QeGJH48PT0kC&lpg=PP1&pg=PP1#v=onepage&q=introduction&f=false|edition=2nd ed.}}</ref> Todavia, no processo McDonald ''versus'' Chicago (2010), a Corte esclareceu suas decisões anteriores, declarando expressamente que a decisão se aplicava não apenas ao governo federalafederal, mas também, na mesma medida, aos governos estaduais e locais.<ref name="nytimes.com">{{cite news|last=Liptak|first=Adam|title=Justices Extend Firearm Rights in 5-to-4 Ruling|url=http://www.nytimes.com/2010/06/29/us/29scotus.html?src=me|accessdate=December 17, 2012|newspaper=The New York Times|date=June 28, 2010}}</ref> A sentença deu uma interpretação definitiva à Segunda Emenda, que desde 1791 sancionou o direito de portar armas, reconhecendo esse direito como inviolável, assim como o [[direito ao voto]] e à [[liberdade de expressão]].
 
==Texto da Segunda Emenda ==