Marco Civil da Internet: diferenças entre revisões
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Removendo parte que fere o princípio de neutralidade. |
Presidenta? |
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Vários projetos de lei sobre o tema da regulação da Internet no Brasil já haviam sido apresentados à [[Câmara dos Deputados]], tanto por deputados da própria casa, quanto pelo [[Poder Executivo]] e pelo [[Senado Federal]]. Contudo, ao tramitarem apensados na Câmara, uma Comissão Especial formada para apreciá-los rejeitou trinta e oito projetos, após sete audiências públicas, sob a relatoria do deputado [[Alessandro Molon]]. Na ocasião, o deputado concluiu pela constitucionalidade e juridicidade das proposições e pugnou pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.126/11, este de autoria do Poder Executivo.
No dia 08 de julho de 2013, após a publicação de notícias de que as comunicações no Brasil eram alvo de espionagem eletrônica pelos [[EUA]], a
==== Câmara dos Deputados ====
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