Processo legislativo: diferenças entre revisões

8 bytes removidos ,  23h25min de 6 de abril de 2014
sem resumo de edição
'''Processo legislativo''' é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimlesghwiuentoprocedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. No Brasil, está regulado pelo artigo 59 da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal]].
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.
Utilizador anónimo