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→‎Legislação: Código Brasileiro de Telecomunicações link
==Legislação==
A conscientização da população brasileira sobre a importância da democratização das comunicações no país, concentrada basicamente em 10 veículos de comunicação ate 2013<ref>[http://felipemagalhaess.jusbrasil.com.br/noticias/115395183/barbosa-defende-regulacao-da-midia-e-critica-falta-de-pluralidade-da-imprensa?ref=home ] Barbosa defende regulação da mídia e critica falta de pluralidade da imprensa - Notícias JusBrasil - Abril 2014.</ref>, levou a criação da [[Campanha Para Expressar a Liberdade]]<ref>[http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/index.php/quem-somos/quem-somos] "Para Expressar a Liberdade" - Quem somos - Campanha FNDC]</ref><ref>[http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/index.php/noticias/292-com-marco-civil-da-internet-brasil-vira-referencia-mundial-em-democratizacao-da-rede Com marco civil da internet, Brasil vira referência mundial em democratização da rede - Março 2014 -Campanha FNDC]</ref>. Lançada em 27 de agosto de 2012, a campanha tem por objetivo mobilizar o Brasil para alterar a [[Código Brasileiro de Telecomunicações|lei de Comunicação]], de maneira a promover a pluralidade da imprensa.
Para tal, lancou em 1º de maio de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações<ref>[http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/arquivos-nocms/plip_versao_final.pdf] Projeto de Lei de Iniciativa Popular dos SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA]</ref> no Brasil.O Projeto trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor regido pelo [[Código Brasileiro dasde Telecomunicações]], e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e da produção independente.<ref>[http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/index.php/noticias/288-plenaria-nacional-da-campanha-para-expressar-a-liberdade-propoe-calendario-de-acoes-conjuntas Campanha “Para Expressar a Liberdade” propõe calendário de ações conjuntas - Fevereiro 2014 - Campanha FNDC]</ref>
A campanha “Para Expressar a Liberdade” conta com o apoio de entidades de diversos setores da sociedade e de partidos políticos, incluindo o movimento negro, das mulheres, trabalhadores, trabalhadores agrícolas, movimento dos sem terra, estudantes, jornalistas, blogueiros e radialistas e vários outros<ref>[http://www.cartacapital.com.br/sociedade/lei-popular-sobre-comunicacao-chega-as-ruas-em-1o-de-maio-8332.html Lei popular sobre comunicação chega às ruas em 1º de maio — CartaCapital]</ref>.
 
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