Violência arbitrária: diferenças entre revisões
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Linha 4:
|Título = Dos crimes contra a Administração Pública
|Capítulo = Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
|Pena = [[Detenção]], de 3 meses a
|Ação =
|Competência =
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