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No [[direito]], '''lei complementar''' é uma [[lei]] que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à [[constituição]]. A lei complementar diferencia-se da [[lei ordinária]] desde o ''[[quorum]]'' para sua formação. A lei ordinária exige apenas [[Maioria simples (Brasil)|maioria simples]] de [[voto]]s para ser aceita; já a lei complementar exige [[Maioria absoluta (Brasil)|maioria absoluta]]. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar,; o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STFdo [[Supremo Tribunal Federal]], não existe tal hierarquia, mas o STJ[[Superior Tribunal de Justiça]] acha que existe, justamente por causa da diferença entre os quóruns''quorum'', sendo a lei complementar hierarquicamente superior aà lei ordinária (baseia-se na regra da [[Hans Kelsen|pirâmide de Kelsen,]] sobre a hierarquia das leis).
No [[direito]], a '''lei complementar''' é uma [[lei]] que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à [[constituição]].
 
No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentar determinada matéria denomina-se "complementar", e exige ''quorum'' qualificado, em oposição à lei ordinária, que de tal prescinde. Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva a leis complementares matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.
A lei complementar diferencia-se da [[lei ordinária]] desde o quorum para sua formação.
 
Segundo jurisprudência do STFSupremo Tribunal Federal, não cabe tratado internacional sobre matéria reservada a lei complementar. Isso porque o tratado internacional é aprovado por decreto legislativo, que exige quórum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar.
A lei ordinária exige apenas maioria simples de [[voto]]s para ser aceita, já a lei complementar exige [[maioria absoluta]].
 
Disto, decorre que:
Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen, sobre a hierarquia das leis).
 
* Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional e ilegal;
No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentar determinada matéria denomina-se "complementar", e exige quórum qualificado, em oposição à lei ordinária, que de tal prescinde.
 
* Lei votada com o procedimento de lei complementar e denominada como tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente a lei complementar;
Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva a leis complementares matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.
 
* Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem matéria constitucionalmente reservada a lei complementar possuem natureza jurídica de lei ordinária, e podem ser alterados pelo quórum simples.
Segundo jurisprudência do STF, não cabe tratado internacional sobre matéria reservada a lei complementar. Isso porque o tratado internacional é aprovado por decreto legislativo, que exige quórum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar.
 
-* Segundo o STFSupremo Tribunal Federal, quando uma lei ordinária for aprovada com quórum''quorum'' suficiente de lei complementar, não haverá inconstitucionalidade, caso esta lei ordinária regule matéria própria de lei complementar, pois o quórum''quorum'' qualificado (maioria absoluta) supre a constitucionalidade.
Disto decorre que:
 
– Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional e ilegal;
 
– Lei votada com o procedimento de lei complementar e denominada como tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente a lei complementar;
 
– Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem matéria constitucionalmente reservada a lei complementar possuem natureza jurídica de lei ordinária, e podem ser alterados pelo quórum simples.
 
- Segundo o STF quando uma lei ordinária for aprovada com quórum suficiente de lei complementar, não haverá inconstitucionalidade, caso esta lei ordinária regule matéria própria de lei complementar, pois o quórum qualificado (maioria absoluta) supre a constitucionalidade.
 
== Exemplos ==
* Lei complementar que cria a [[Região Metropolitana]].
* O [[Código Tributário Nacional]] (é lei ordinária, porém, regula matéria da seara da lei complementar. Sendo assim, recebe o "''status"'' de lei complementar).
 
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