Descaminho: diferenças entre revisões

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'''Descaminho''' é um crime contra a ordem tributária,
'''Descaminho''' é um crime contra a ordem tributária, previsto na segunda parte do art. 334 do Código Penal brasileiro (art. 334: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". Teoricamente, está no presuposto do ato de importar ou exportar mercadorias permitidas sem o devido respeito à legislação tributária, com o intuito de lesar o fisco.<ref>[http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2010/3/contrabando-x-descaminho.html Folha-UOL]</ref>
 
== CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 ==
Diz-se que o descaminho possui característica eminentemente tributária, pela falta do recolhimento, e o [[contrabando]] seria tipificado como crime com fulcro penal, dada a proibição de comercialização de determinados bens..
<strong>Art. 334.</strong> Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
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<strong>§ 1o</strong> Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>I </strong>- pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>II </strong>- pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>III </strong>- vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>IV </strong>- adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>§ 2o</strong> Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
 
<strong>§ 3º</strong> - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
 
<strong>§ 3o</strong> A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
{{referências}}CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
alterada pela redação da Lei nº 13.008, de 26.6.2014
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