Projeto de lei: diferenças entre revisões
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Um '''projeto de lei''' é um tipo de proposta [[norma]]tiva submetida à deliberação de um órgão [[legislativo]], com o objetivo de produzir uma [[lei]]. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo [[Poder Executivo]] antes de entrar em [[vigência|vigor]].
No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontram regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da [[Câmara dos Deputados]].<ref>[http://www2.camara.leg.br/glossario/p.html#ProjetodeLei Glossário - Letra - P — Portal da Câmara dos Deputados]</ref>
== {{Ver também}} ==
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