Emenda constitucional: diferenças entre revisões
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A [[Constituição brasileira de 1988|Constituição]] estabelece que as alterações do texto somente podem ocorrer se presentes os seguintes requisitos:
*A emenda deve ser proposta por no mínimo um terço dos membros da [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]] ou do [[Senado federal brasileiro|Senado]] ou pelo [[Presidente da República]] ou pela maioria absoluta das [[assembleia Legislativa|assembleias Legislativas]] das unidades da [[Brasil|Federação]], sendo que cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa de seus [[Deputado estadual|membros]] de acordo com a lei;
*O texto constitucional não pode ser alterado durante a vigência de [[intervenção federal]], de [[estado de defesa]] ou de [[Estado de exceção|estado de sítio]].
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