Classificação do património em Portugal: diferenças entre revisões

Um bem considera-se de interesse público quando a respectiva protecção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de protecção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado. Dos bens móveis pertencentes a particulares só são passíveis de classificação como de interesse público os que sejam de elevado apreço e cuja exportação definitiva do território nacional possa constituir dano grave para o património cultural (classificação sob a forma de portaria)<ref name="LBP"/>.^{(Art.15º,16º,18º)}

====Categorias====

;MIP - Monumento de Interesse Público

;CIP - Conjunto de Interesse Público

 

===Imóvel de Interesse Municipal===