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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: diferenças entre revisões

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O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria [[Constituição Federal]], em seu Art.155.
 
A Constituição atribuiu competência tributária à União para criarcriação umade lei geral sobre o ICMS, atravésao dequal Leise Complementarconcretizou por meio da (Lei Complementar 87/1996, a chamada "[[Lei Kandir]]"). A partir dessa lei geral, cada Estadoestado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada atravésvia de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "[[RICMS]]", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.
 
Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas.
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