Abrir menu principal

Alterações

5 bytes removidos ,  16h07min de 21 de novembro de 2014
sem resumo de edição
== No Brasil ==
O '''Tesouro Nacional''' é o [[caixa]] do Governo, ou seja, o conjunto de suas disponibilidades e, ao mesmo tempo, designa também o órgão público responsável pelo gerenciamento da [[dívida pública]] do país, a [[Secretaria do Tesouro Nacional]].
 
 
No que se refere ao caixa da União, o Brasil adota o sistema chamado de Caixa Único, instituído pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm|título=Decreto-Lei 200 de 1967|língua2=pt|acessodata=5 de abril de 2014}}</ref>:
 
<code>"Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União."</code>
 
 
Posteriormente, em 1986, foi editado o Decreto nº 93.872<ref>{{Citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm|título=Decreto 93.872 de 1986|língua2=pt|acessodata=5 de abril de 2014}}</ref>, dispondo que todos os recursos do erário se mantivessem depositados na conta única do Tesouro, instituída no [[Banco do Brasil]]:
 
<code>"Art . 4º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira."</code>
 
 
=== O significado da Unidade de Caixa ===
 
Como meio de controle das contas públicas, é vetado por lei ao [[Banco Central do Brasil|BCB]] conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
 
 
=== Tesouro Nacional como Secretaria de Estado ===
 
O Tesouro Nacional também se refere ao órgão do [[Ministério da Fazenda]] responsável pela administração financeira do país, a [[Secretaria do Tesouro Nacional]].
 
Utilizador anónimo